As despesas com o pagamento de benefícios previdenciários têm aumentado em ritmo muito superior ao do aumento das receitas. Nesse cenário, a conta não fecha e o déficit da Previdência tem sido maior a cada ano.
Dados da Secretaria de Previdência Social e do Tesouro Nacional, mostram que as receitas do Regime Geral de Previdência Social, que atendem os trabalhadores da iniciativa privada, somaram R$ 358,1 bilhões em 2016, enquanto os gastos com o pagamento de benefícios foram de R$ 507,9 bilhões. Ou seja, as despesas foram maiores que as receitas em R$ 149,8 bilhões.
Quando agregamos a essa conta a previdência dos servidores públicos federais, civis e militares, o déficit se amplia. A receita do regime previdenciário desses servidores em 2016 foi de R$ 33,6 bilhões, enquanto a despesa somou R$ 110,8 bilhões, resultando em déficit de R$ 77,2 bilhões.
Somando os déficits dos dois regimes chega-se a um total de R$ 227 bilhões em 2016.
E esse número só cresce. Para 2017 a previsão é de um desequilíbrio de R$ 263 bilhões.
Os cálculos que apontam um superávit na Previdência contêm várias distorções. Em primeiro lugar, os que apresentam essa conta misturam o conceito de Seguridade Social com o conceito de Previdência Social. A Seguridade é mais ampla, pois, além da Previdência, abarca também a Assistência Social e a Saúde.
Os artifícios utilizados para mostrar um superávit são:
i) usar os dados até 2015, pois a partir de 2016, mesmo com manipulações contábeis, não se consegue apresentar uma conta superavitária;
ii) retirar do cálculo as receitas e despesas da Previdência dos servidores públicos e militares, sem apontar de onde sairá o dinheiro para pagar esse déficit;
iii) considerar as renúncias previdenciárias como receita, sem lembrar que, essas renúncias beneficiam, em sua maioria, pequenas e microempresas e, se revogadas, poderão inviabilizar muitas dessas empresas; e
iv) considerar como recursos o valor desvinculado pela DRU, que atualmente não retira dinheiro definitivamente da Seguridade, pois outros recursos são aportados a esse orçamento para substituí-la.
Sem mudar as regras atuais, o gasto com Previdência no Brasil poderá alcançar 23% do PIB em 2060, valor muito superior ao padrão internacional.
A reforma visa diminuir a pressão da Previdência no orçamento federal. Com o equilíbrio das contas, o Governo terá mais recursos para investir em outras ações e a dívida pública irá diminuir.
Com contas públicas em equilíbrio, fica estabelecido um ambiente que permitirá a queda das taxas de juros e maior disponibilidade de recursos para que as empresas ampliem seus investimentos e as famílias tomem crédito para financiar a compra da casa própria ou de bens duráveis, elevando o investimento total e promovendo o crescimento da economia nos próximos anos.
O modelo de Previdência do Brasil é solidário. Isso significa que os trabalhadores empregados contribuem para o pagamento dos benefícios dos aposentados. Atualmente, para cada 100 pessoas em idade ativa, há 13 em idade na faixa da aposentadoria.
No Japão, essa relação é de 100 para 48. Mesmo assim, o Brasil gasta com aposentadorias e pensões o equivalente a 13% de tudo que o país produz em um ano (o PIB), percentual similar ao do Japão. Em 2060, segundo o IBGE, o Brasil terá a mesma proporção entre idosos e jovens hoje observada no Japão.
A despesa do Governo Federal com Previdência do Regime Geral e do Regime de Servidores Públicos é grande e cresce aceleradamente. Em 1997, equivalia, em valores atuais, a R$ 216 bilhões e passou para R$ 619 bilhões em 2016, um crescimento de 5,7% acima da inflação a cada ano, ou de 186% no período.
No âmbito da despesa primária – ou seja, de tudo o que o Governo Federal gasta, exceto juros –, aposentadorias, pensões e Benefício de Prestação Continuada representaram, em 2016, 54%.
Sem reforma, o gasto federal com aposentadorias, pensões e BPC em 2026, em valores atuais, será R$ 113 bilhões maior. Mesmo que não houvesse teto de gastos, e a despesa primária pudesse subir livremente, previdência e BPC passariam a representar 64% do gasto total não financeiro, comprimindo todas as demais despesas.
Considerando o gasto total do Brasil com aposentadorias e pensões, incluindo Estados e municípios, a despesa equivale a 13% do Produto Interno Bruto (PIB). Levando em conta as projeções de população do IBGE, este gasto em 2060 poderá atingir 23% de tudo o que o país produz em um ano (PIB) – valor muito superior ao padrão internacional.
Saiba mais sobre os impactos da reforma no potencial de crescimento do País
Não resolve o problema.
A cobrança de dívidas previdenciárias, principalmente de grandes empresas, já é feita com o máximo de rigor, mas esses processos obedecem a ritos judiciais que impedem a rápida cobrança. Além disso, parte significativa da dívida ativa é de empresas que faliram ou não mais existem.
Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os contribuintes devem R$ 432,9 bilhões à Previdência, sendo que R$ 52 bilhões já estão em pagamento. Do total ainda a ser cobrado (R$ 380,9 bilhões), 58% são de baixa ou remota recuperação porque, dentre os devedores, há muitas empresas que já faliram ou fecharam as portas (dados de janeiro de 2017).
A soma das dívidas que estão sendo cobradas na Justiça e têm perspectiva de serem efetivamente recuperadas é menor que o déficit da Previdência previsto para este ano.
Mesmo que toda essa dívida recuperável fosse paga ao Governo imediatamente, isso sequer cobriria o déficit previsto para 2017, e no ano que vem haveria déficit de novo, e nenhuma dívida a ser cobrada. É importante cobrar de quem deve à Previdência, e isso está sendo feito. Porém, o desequilíbrio estrutural das contas previdenciárias decorre do aumento das despesas, e por isso é preciso reformar para conter a expansão do gasto.
A revisão das renúncias de receita previdenciária não evita a necessidade de reforma.
Além disso, não resolve o problema do crescimento constante e elevado das despesas com aposentadorias e pensões, foco da reforma previdenciária. As renúncias estão sendo cuidadosamente reavaliadas pelo governo.
As renúncias de receita previdenciárias foram de R$ 43,4 bilhões em 2016, sendo que a maior parte delas beneficia micro e pequenas empresas (Simples Nacional) e microempreendedores individuais.
Os valores das renúncias mantiveram-se praticamente estáveis em termos reais, enquanto a despesa com benefícios previdenciários cresceu mais de 9% acima da inflação.
Eliminar essas renúncias aumenta a carga tributária de microempreendedores, pequenas e microempresas, elevando custos, o que prejudicaria emprego e renda. Redução de renúncias pode ser feita, mas requer cuidado para evitar impacto sobre a atividade econômica.
A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite a flexibilidade para gerenciar as fontes de recursos a cada mês, mas não retira recursos da Seguridade Social.
As contas da União são divididas entre o Orçamento da Seguridade Social (Previdência Social, assistência e saúde) e o Orçamento Fiscal. A DRU é utilizada para repassar parte das receitas do Orçamento da Seguridade para o Orçamento Fiscal.
Em 2016, o valor que a DRU transferiu do Orçamento da Seguridade Social para o Orçamento Fiscal foi de R$ 91,7 bilhões.
Porém, o Orçamento da Seguridade Social, em 2016, foi deficitário em R$ 258,7 bilhões. Para garantir o pagamento de todas as despesas de Seguridade (aposentadoria, pensões, saúde, etc), o Governo Federal precisou transferir do Orçamento Fiscal para o Orçamento da Seguridade os R$ 258,7 bilhões que estavam faltando.
Ou seja, o Orçamento Fiscal devolveu ao Orçamento da Seguridade os R$ 91,7 bilhões que a DRU havia retirado do Orçamento da Seguridade e ainda aportou mais R$ 167 bilhões à Seguridade.
Portanto, não há que se falar que a DRU tira recursos do Orçamento da Seguridade, porque todo o dinheiro que esse orçamento precisa para cobrir suas despesas é suprido por recursos do Orçamento Fiscal. No fim das contas, é o Orçamento da Seguridade que está retirando recursos do Orçamento Fiscal.
A proposta de reforma da Previdência elimina diversas regras especiais, que favorecem servidores públicos de alta renda, políticos e magistrados, o que reduz a desigualdade no sistema previdenciário.
O estabelecimento de uma idade mínima também atua neste sentido, uma vez que a maior parte da população de baixa renda já se aposenta por idade.
Cerca de 52% das novas concessões de aposentadorias são feitas por idade, não por tempo de contribuição. O valor médio das aposentadorias por idade é muito próximo ao do salário mínimo, enquanto que o da aposentadoria por tempo de serviço é mais do que o dobro deste valor.
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), 60% dos benefícios têm o valor de um salário mínimo e não haverá redução de valor pago para esses beneficiários: o valor recebido na aposentadoria será 100% do recebido na ativa.
Entenda como a proposta de reforma pode atuar na distribuição de renda
FONTE: RECEITA FEDERAL
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